Câmara de Guaratinguetá questiona TCU sobre cortes em proventos de militares da reserva e pensionistas

A Câmara Municipal de Guaratinguetá, no Vale do Paraíba (SP), encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido formal de esclarecimentos sobre revisões recentes em proventos e pensões de militares das Forças Armadas que têm resultado em reduções salariais.

O município é conhecido por concentrar um grande contingente de militares da ativa, da reserva e pensionistas, especialmente ligados à Aeronáutica. A iniciativa partiu de um requerimento apresentado pelo vereador Fabrício Dias Júnior, conhecido como Fabrício da Aeronáutica, aprovado pelo Legislativo local após relatos de beneficiários afetados pelas revisões.

Segundo o documento, militares da reserva e pensionistas relataram cortes considerados significativos em rendimentos concedidos há muitos anos, alguns há décadas. As revisões estariam baseadas na exclusão de gratificações e adicionais que, historicamente, integravam os proventos, sem que houvesse indícios de má-fé por parte dos beneficiários.

Os vereadores destacam preocupação com o impacto social das medidas, sobretudo sobre idosos e pensionistas que dependem exclusivamente dessa renda, de caráter alimentar, para sua subsistência. O texto ressalta que as reduções têm provocado prejuízos econômicos e familiares relevantes.

A mobilização da Câmara foi motivada por solicitação da Associação dos Militares Veteranos e Pensionistas de Guaratinguetá (AMIGA), que levou ao Legislativo municipal as queixas de seus associados. Para os parlamentares, o tema ultrapassa interesses individuais e envolve princípios fundamentais do direito administrativo, como segurança jurídica e proteção da confiança.

O requerimento cita a Lei nº 9.784/1999, que estabelece prazo de cinco anos para a anulação de atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao cidadão, salvo comprovação de má-fé. No entendimento dos vereadores, revisões realizadas após longos períodos podem violar esse prazo decadencial.

Também são mencionados entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem limites temporais para revisões administrativas e a proteção da boa-fé dos beneficiários.

Além da fundamentação jurídica, a Câmara solicitou ao TCU informações detalhadas sobre os critérios adotados nas revisões, dados sobre a quantidade de processos que resultaram em cortes nos últimos anos e esclarecimentos sobre a comunicação aos militares e pensionistas durante esses procedimentos.

Embora a iniciativa tenha origem municipal, os vereadores avaliam que o tema tem alcance nacional, já que associações de militares da reserva e pensionistas em diferentes regiões do país relatam situações semelhantes. O requerimento também prevê o envio de cópias do documento a autoridades do setor de Defesa e a entidades representativas da família militar.